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Constituição Estadual
Constituição Federal
Código de Vigilância Sanitária LC Nº 051
Código Meio Ambiente - LC Nº 042
Código Obras - LEI Nº 5410
Código Posturas - LEI Nº 4129
Código Tributário Municipal - LC Nº 116
Decretos
Estatuto do Idoso
Estatuto do Servidor - LEI Nº 2378
Guarda Municipal - LC Nº 048
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orgânica
Lei Orçamentária
Leis
Leis Complementares
Leis Consumeristas
PCCR ACS ACE - LC Nº 110
PCCR Engenheiro e Arquiteto
PCCR Magistério - LC Nº 036
PCCR Procuradores - LC Nº 066
PCCR Saúde - LC Nº 063
PCCR Servidores - LC Nº 008
PCCR STTP - LC Nº 062
Piso Salarial ACS ACE - LC Nº 091
Plano Diretor de Mobilidade Urbana - LC Nº 095
Plano Municipal de Educação - LEI Nº 6050
Regime Próprio Previdência Social - LC Nº 045
Zonas Especiais de Interesse Social - LEI Nº 4806
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